Direito Militar

Entenda o que é e como funciona o Direito Militar e todos os seus procedimentos.

O Direito Militar

Direito militar é o ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas. Tem a sua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana. Por vezes conhecido como Direito Castrense, palavra de origem latina, que designa o direito aplicado nos acampamentos do Exército Romano.

Inquérito Policial Militar

O Inquérito Policial Militar (IPM), enquanto procedimento pré-processual, é a apuração sumária de um fato que poderá configurar crime militar. Possui o caráter de instrução provisória e sua principal finalidade é a busca da materialidade e autoria do crime militar, reunindo elementos necessários que possibilitem ao Ministério Público Militar o oferecimento ou não da denúncia.

Sindicância

Modalidade de Processo Administrativo utilizada na apuração de atos e fatos que envolvam servidores da Instituição, antecedendo eventual aplicação de sanção não demissionária ou reformatória, bem como para a adoção de outras providências cíveis, criminais ou administrativas mais gravosas”.

Memorando Acusatório

O Memorando Acusatório é um procedimento administrativo sumário que visa apurar a conduta de Policial Militar que venha a afetar a ética e a disciplina militares e que não demande complexidade probatória.

Inquérito Técnico

O inquérito técnico é um procedimento administrativo instaurado obrigatoriamente para apurar causas, efeitos, responsabilidades e recomposição patrimonial, em virtude de avarias em veículos distribuídos à Carga-Geral da Corporação, ou em equipamentos neles instalados, com caráter elucidativo.

Conselho de Disciplina

O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Aspirante a Oficial Policial Militar ou Bombeiro Militar e das demais praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

O Conselho de Disciplina pode, também, ser aplicado ao Aspirante-aOficial PM ou BM e às demais praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, da reserva remunerada ou reformados, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram.

Conselho de Justificação

O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar.

Ao Conselho de Justificação pode, também, ser submetido o oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

Processo Administrativo de Licenciamento

Ficam sujeitos a Processo Administrativo de Licenciamento – PAL, as praças da PMDF sem estabilidade assegurada que ingressarem no comportamento mau, praticarem ato que por sua natureza venha a denegrir a imagem da Corporação ou afete a honra pessoal, o pundonor ou o decoro da classe policial militar, forem acusadas de ter procedido incorretamente no desempenho do cargo ou função policial militar, dentre várias outras infrações.

Processos Judiciais

Atuamos também em vários outros processos judiciais que envolvem os militares.

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